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Título:
LEI Nº 14.902 06/02/2009 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Dispõe sobre as infrações administrativas de provocação de danos em vegetação de porte arbóreo pela colocação de adereços, enfeites, placas e similares e, por conseqüência, de danos em animais vertebrados da fauna silvestre.
Publicação:
DOC 07/02/2009 p. 1 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 679/2008 (
ver documento
)
Autor(es):
Roberto Tripoli
Revogação:
Lei nº 17.794/2022 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Proibição - Infração administrativa - Afixação - Adereço - Enfeite - Placa - Árvore - Dano - Ferimento - Mutilação - Animal - Fauna - Meio ambiente - ODM7
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